Despacho n.º 9435/2026, de 27 de julho

Despacho n.º 9435/2026

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, exonero o mestre Francisco Afonso de Chaves Cymbron Monteiro da Silva das funções de técnico especialista do meu Gabinete para as quais havia sido designado pelo Despacho n.º 10625/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 9 de setembro de 2025, e designo-o, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, para exercer as funções de adjunto do meu Gabinete, com efeitos a 22 de julho de 2026.

2 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.

3 - O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do mencionado decreto-lei, designadamente atividades de docência e investigação, e atividades compreendidas na respetiva especialidade profissional, respeitados os limites fixados na lei.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

19 de julho de 2026. - O Secretário de Estado das Pescas e do Mar, Salvador Malheiro Ferreira da Silva.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Francisco Afonso de Chaves Cymbron Monteiro da Silva.

Data de nascimento: 29 de maio de 1987.

Habilitações académicas:

Mestrado em Direito e Economia do Mar pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, 2023 - Bolsa de mérito pela melhor classificação na parte letiva e média final de 17 valores;

Licenciatura em Direito pela Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, 2012.

Experiência profissional:

Atualmente, técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado das Pescas e do Mar do XXV Governo Constitucional;

Entre maio de 2024 e agosto de 2025, Adjunto do Secretário Regional do Mar e das Pescas do XIV Governo Regional dos Açores;

Entre março de 2024 e abril de 2024, técnico superior especialista do Gabinete do Secretário Regional do Mar e das Pescas do XIV Governo Regional dos Açores;

Entre outubro de 2022 e agosto de 2025, vogal do conselho de administração da Associação para o Desenvolvimento e Formação do Mar dos Açores - ADFMA, entidade que gere a Escola do Mar dos Açores;

Entre junho de 2022 e março de 2024, técnico superior especialista do Gabinete do Secretário Regional do Mar e das Pescas do XIII Governo Regional dos Açores;

Entre novembro de 2020 e abril de 2022, chefe do Gabinete do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública do XIII Governo Regional dos Açores;

Entre novembro de 2018 e novembro de 2020, assessor jurídico do PSD/Açores e do seu Grupo Parlamentar;

Entre outubro de 2014 e julho de 2015, primeira fase do estágio de advocacia na Lopes, Amaral, Guimarães, Sociedade de Advogados; e entre novembro de 2015 e fevereiro de 2017, segunda fase do referido estágio com o Dr. Simão César Vasconcelos Barbosa. Aprovado na Prova de Agregação da Ordem dos Advogados e inscrito como Advogado (atualmente suspensa);

Entre julho de 2013 e dezembro de 2017, assessor jurídico de A. C. Cymbron, S. A.;

Entre março de 2013 e novembro de 2017, assessor jurídico do Grupo Parlamentar do PSD/Açores;

Entre julho de 2012 e janeiro de 2013, jurista na Gouveia Pereira, Costa Freitas & Associados, Sociedade de Advogados.

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