Despacho n.º 9488/2024, de 20 de agosto

Despacho n.º 9488/2024

1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e no artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no âmbito dos poderes que me foram delegados pela alínea c) do n.º 1 do Despacho n.º 6704/2024, de 14 de junho, subdelego na diretora-geral do Instituto da Defesa Nacional (IDN), doutorada Isabel Alexandra Ribeiro Gomes Ferreira Nunes van Nieuwburg, no âmbito das atribuições e atividades do IDN, os poderes para:

a) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação, estágios ou outras iniciativas semelhantes que decorram fora do território nacional, desde que devidamente orçamentadas, e tendo em consideração as medidas de contenção da despesa pública;

b) Autorizar a despesa com alojamento em estabelecimento hoteleiro de categoria superior a 3 estrelas ou equiparado, nos termos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio;

c) Autorizar a prestação do trabalho suplementar, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

2 - As competências delegadas pelo presente despacho podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, noutros dirigentes do IDN.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação, sendo ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do CPA, todos os atos praticados pela diretora-geral do Instituto da Defesa Nacional, doutorada Isabel Alexandra Ribeiro Gomes Ferreira Nunes van Nieuwburg, que se incluam no âmbito da presente delegação de poderes, praticados desde o dia 5 de abril de 2024.

12 de julho de 2024. - A Secretária de Estado da Defesa Nacional, Ana Isabel Marques Xavier.

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