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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9500/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 45/92, de 4 de Abril, nomeio adjunta do meu Gabinete a engenheira Teresa Maria Allen Gamito, com efeitos a partir de 7 de Abril de 2003.
2 - Nos termos do estabelecido no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, a nomeada fica autorizada a exercer actividades docentes em instituições do ensino superior.
7 de Abril de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.