Despacho n.º 9501/2024, de 20 de agosto

Despacho n.º 9501/2024

Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova do Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado (EPD), foi aberto procedimento concursal, conforme publicitações no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 15 de março, sob o Aviso n.º 5630/2024/2, no “Jornal de Notícias” de 18 de março de 2024 e na Bolsa de Emprego Público, sob o código de oferta OE202403/0753, para provimento do cargo de Coordenador/a do Núcleo das Custas Processuais e Apoio Judiciário, cargo equiparado a direção intermédia de 2.º grau, cuja área de atuação se encontra definida na alínea c) do n.º 1 do Despacho n.º 340/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro, que cria as unidades flexíveis do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), alterado pela alínea c) do n.º 1 da Deliberação n.º 1104/2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 12 de julho.

Cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal, o júri propôs designar, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º do EPD, a Licenciada Maria do Carmo da Cunha Viana, por reunir os requisitos legais de provimento obrigatórios, assim como deter a competência técnica, aptidão e experiência profissional, tendo em conta a área de atuação do cargo a prover.

Assim, nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º do EPD, designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, para o cargo de Coordenador/a do Núcleo das Custas Processuais e Apoio Judiciário, a Licenciada Maria do Carmo da Cunha Viana, trabalhadora afeta ao mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça, com efeitos a 19 de julho de 2024, cuja nota curricular se anexa.

26 de julho de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, João Guedes.

Síntese curricular

I - Dados Pessoais

Nome: Maria do Carmo da Cunha Viana

Data de nascimento: 19 de novembro de 1963

Naturalidade: Paredes de Coura

II - Habilitações académicas

Licenciatura em Gestão, pela Universidade Autónoma de Lisboa, concluída em 1999.

III - Formação profissional

Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), promovido pelo INA.

Programa de Inovação e Cultura - LAB Justiça, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão e Nova SBE - Universidade Nova de Lisboa.

Frequência do II Curso de Pós-Graduação em Gestão e Controlo dos Dinheiros Públicos, na Universidade Autónoma de Lisboa.

IV - Experiência profissional

Desde novembro de 2012 - desempenho, em regime de substituição, das funções de Coordenadora do Núcleo das Custas Processuais e Apoio Judiciário do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

Setembro de 2010 a novembro de 2012 - desempenho, em regime de substituição, das funções de Coordenadora do Coordenadora do Gabinete de Processos Judiciais do Instituto de Gestão Financeira e Infraestruturas da Justiça, I. P.

Julho de 2007 a agosto de 2010 - desempenho, em regime de comissão de serviço, das funções de Coordenadora do Gabinete dos Processos Judiciais do Instituto de Gestão Financeira e Infraestruturas da Justiça, I. P.

Maio de 2007 a junho de 2007 - desempenho, em regime de comissão de serviço, das funções de Coordenadora do Gabinete de Gestão da Receita do Instituto de Gestão Financeira e Infraestruturas da Justiça, I. P.

Setembro de 2005 a abril de 2007 - desempenho, em regime de comissão de serviço, das funções de Coordenadora do Gabinete de Gestão da Receita do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, I. P.

Abril de 2006 - foi promovida à categoria de secretária de justiça, do grupo de pessoal oficial de justiça, mantendo-se no exercício das funções dirigentes que vinha exercendo no Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, I. P.

Dezembro de 2003 a agosto de 2005 - Escrivã-adjunta, em regime de requisição, no Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, no Setor das Custas Judiciais, com funções equiparadas a técnico superior.

1999 - Escrivã-adjunta no 5.º Juízo de Pequena Instância Cível de Lisboa.

1998 - Escriturária judicial no Supremo Tribunal Administrativo.

1989 - Escriturária judicial no Tribunal de Execução das Penas de Lisboa.

1987 - Escriturária judicial no 17.º Juízo Cível de Lisboa.

1984 - Escriturária judicial no Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa e 4.º Juízo Criminal de Lisboa.

1983 - Estágio para ingresso no quadro dos oficiais de justiça.

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