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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9505/2003 (2.ª série). - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco Maria Bárbara Dias da Silva de Nunes Pereira, assistente administrativa especialista da Secretaria-Geral do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e Administração do Território, para apoio administrativo do meu Gabinete, com efeitos desde 5 de Maio de 2003 (inclusive).
5 de Maio de 2003. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa.