Despacho n.º 9506/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9506/2003 (2.ª série). - Ao abrigo dos artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e em conjugação com o artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e com o disposto nos n.os 2 e 11 do artigo 2.º do anexo I à Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 16 de Maio, com a alteração que lhe foi introduzida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2002, de 20 de Novembro, delego no gestor do eixo prioritário "Qualificar para modernizar a Administração Pública" licenciado Manuel dos Santos Moura Fernandes, a competência para autorizar a realização das despesas relacionadas com a gestão daquele eixo prioritário, que são suportadas pelo orçamento desta Secretaria-Geral.

O presente despacho produz efeitos a 2 de Janeiro de 2003, ficando ratificados todos os actos praticados desde aquela data no âmbito dos poderes agora delegados.

22 de Abril de 2003. - O Secretário-Geral, João I. Simões de Almeida.