Despacho n.º 9511/2005 (2.ª série), de 28 de abril

Despacho n.º 9511/2005 (2.ª série). - Considerando que, nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio, se mantêm transitoriamente em vigor as estruturas orgânicas e dos serviços da ex-CCRLVT e da ex-DRAOTLVT até à definição da nova estrutura dos serviços da CCDRLVT;

Considerando a necessidade de assegurar o normal funcionamento do Gabinete Jurídico da ex-DRAOTLVT;

Considerando ser detentora de licenciatura adequada, o exercício de funções técnicas e de coordenação no âmbito das competências do Gabinete Jurídico da ex-DRAOTLVT e possuir o perfil desejado para o exercício do cargo e satisfazer os demais requisitos legais exigidos:

Ao abrigo dos artigos 21.º e 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, nomeio a Dr.ª Luísa Maria Alves de Sousa, consultora jurídica de 1.ª classe do quadro de pessoal da ex-CCRLVT, para exercer, em regime de substituição, o cargo de chefe de divisão do Gabinete Jurídico da ex-DRAOTLVT.

1 de Abril de 2005. - O Presidente, António Fonseca Ferreira.

Nota relativa ao currículo académico e profissional da licenciada Luísa Maria Jorge Alves de Sousa

Currículo académico: licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, menção de Ciências Jurídicas, concluiu no Centro Distrital da Ordem dos Advogados do Funchal o estágio para o exercício da actividade de advocacia.

Currículo profissional:

Vínculo à função pública desde 8 de Outubro de 1990;

Consultora jurídica de 1.ª classe da carreira de consultor jurídico do quadro de pessoal da ex-Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCRLVT);

Entre Março de 1989 e Outubro de 1990 exerceu funções como jurista na Direcção Regional da Segurança Social da Região Autónoma da Madeira;

Em Outubro 1990 iniciou o exercício de funções como jurista na extinta Direcção-Geral de Administração Escolar, Ministério da Educação;

Em Janeiro de 2002 transitou para o quadro da extinta Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo, tendo até à data exercido funções como jurista na Divisão de Apoio Jurídico;

Trabalhos científicos - autoria de uma obra de carácter informativo destinada a docentes sobre o regime jurídico do pessoal docente intitulada Manual do Professor, em co-autoria com a Dr.ª Teresa Silva Martins.