Despacho n.º 9521/2023, de 15 de setembro

Despacho n.º 9521/2023

Por razões de colaboração e disponibilidade de tempo, e tendo presente o disposto nos artigos 76.º, n.º 2 e 77.º, n.º 1, ambos da Lei n.º 62/2013, de 26/08 (LOSJ), delego no Vice-Presidente deste Tribunal, Juiz Desembargador José António Penetra Lúcio, com efeitos a 1 de setembro de 2023, a competência para:

a) Conhecer dos conflitos de competência a que se refere o artigo 76.º, n.º 2, da referida Lei, bem como dos conflitos de distribuição da área cível;

b) Decidir as reclamações a que se refere o artigo 105.º, n.º 4, do Código de Processo Civil;

c) Decidir as suspeições e pedidos de escusa a que se referem os artigos 119.º e 120.º, do Código de Processo Civil.

10 de agosto de 2023. - O Presidente do Tribunal da Relação de Évora, João Luís Nunes.

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