Despacho n.º 9522/2026, de 28 de julho

Despacho n.º 9522/2026

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Eva Maria Barcelos da Costa Ereio, com efeitos a 20 de julho de 2026.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, a remuneração da designada é equiparada à de adjunto.

3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do supracitado decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

21 de julho de 2026. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Eva Maria Barcelos da Costa Ereio.

Habilitações literárias:

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1993);

Curso de Especialização em Direitos de Autor e Sociedade da Informação ministrado na Universidade Lusíada de Lisboa (2011/2012);

Programa de Formação em Gestão e Liderança ministrado pelo INDEG/ISCTE - (2011/2012).

Percurso profissional:

Entre 16 de fevereiro de 2026 e 17 de julho de 2026, técnica superior jurista no Núcleo Jurídico da Direção-Geral das Artes, desempenhando funções de assessoria à direção e às unidades orgânicas, apoio à contratação pública local, preparação e instrução de processos e impugnações administrativas e elaboração de propostas de legislação setorial.

Entre 6 de junho de 2026 e 15 de fevereiro de 2026, técnica superior jurista no Núcleo de Apoio aos Órgãos de Gestão da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa, desempenhando funções de assessoria à presidência, aos órgãos de gestão e às unidades orgânicas, apoio às relações com a Universidade de Lisboa e com as entidades administrativas públicas, produção de regulamentação interna, e apoio ao planeamento, desenvolvimento e tramitação de procedimentos de contratação pública;

Entre 4 de maio de 2020 e 5 de junho de 2024, mediadora sociocultural coordenadora, com funções equiparadas a técnica superior, junto do Núcleo de Gestão Financeira da Equipa de Fundos e Apoios Financeiros do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., cuja missão integrou a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., onde desempenhou funções transversais de planeamento, desenvolvimento e tramitação de procedimentos de contratação pública;

Entre 2016 e 2022, consultora jurídica independente, tendo desenvolvido funções de assessoria geral e de negócio a empresas do setor privado, em particular no apoio à contração pública, na ótica do operador económico;

Entre 2005 e 2015, responsável pela assessoria jurídica, com funções de gestão e coordenação nas empresas do ex-Grupo PT, atual Grupo Altice, onde desempenhou, ainda, funções de secretária de sociedade suplente;

De 1997 a 2005, exerceu advocacia em prática individual - inscrição na OA suspensa;

1994-1996, frequentou o curso de formação ministrado pela Ordem dos Advogados e realizou o estágio profissional nas comarcas de Lisboa e Castelo Branco.

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