Despacho n.º 9527/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9527/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento à licenciada Maria Teresa Lopes Catrola, juíza do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo, por acumulação destas funções com as de juíza do 1.º Juízo daquele Tribunal, no período compreendido entre 15 de Setembro de 2001 e 1 de Abril de 2002, com excepção das férias judiciais.

24 de Outubro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.