Despacho n.º 9530/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9530/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono ao licenciado João Maria Espinho Venade, juíz do Tribunal Judicial da Comarca de Murça, por acumulação destas funções com as de juíz de direito do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Alijó, de 4/15 do seu vencimento, no período de 1 de Outubro de 2001 a 31 de Março de 2002.

30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.