Despacho n.º 9532/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9532/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento à licenciada Maria Manuela Marques Sousa Paupério, juíza de direito da 1.ª Vara Criminal do Porto, por acumulação destas funções com as de juiz de direito no mesmo tribunal, no período compreendido entre 23 de Junho de 2000 e 14 de Outubro de 2002, com exclusão das férias judiciais.

30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.