Despacho n.º 9533/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9533/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento à licenciada Maria da Conceição Correia Ribeiro Cruz Bucho, juíza do Tribunal de Círculo de Penafiel, por acumulação de funções no Tribunal Judicial da Comarca de Amarante, no período compreendido entre 13 de Outubro de 2000 e 28 de Fevereiro de 2002, com exclusão das férias judiciais.

30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.