Despacho n.º 9535/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9535/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 65.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a alteração para a totalidade do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público, da remuneração atribuída à licenciada Susana Margarida Silva Gonçalves, pelo exercício em regime de substituição das funções de procurador-adjunto na Comarca de Vila Praia da Vitória, no período compreendido entre 1 e 23 de Agosto de 2002.

30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.