Despacho n.º 9538/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9538/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento à licenciada Margarida Alexandra de Meira Pinto Gomes, juíza de direito na 1.ª Secção da 7.ª Vara Cível do Porto, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juíza de direito no 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, no período compreendido entre 1 de Março e 30 de Abril de 2002, com exclusão das férias judiciais.

30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.