Despacho n.º 9539/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9539/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono ao licenciado Pedro Miguel da Silva Rodrigues, juiz do 4.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães, por acumulação destas funções com as de juiz do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Fafe, de um quinto do seu vencimento, no período de 2 de Abril a 2 de Junho de 2002.

30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.