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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 9540/2013, de 22 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concessão de prorrogação de licença sem remuneração para exercício de funções em organismo internacional. João Oliveira Rodrigues - Verificador Auxiliar Aduaneiro Principal
TEXTO
Despacho n.º 9540/2013
Nos termos conjugados do n.º 5 do artigo 234.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, do artigo 89.º e do n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, e no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 8058/2013, de 21 de junho, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, e pelo Despacho n.º 12906/2011, de 28 de setembro, do Ministro de Estado e das Finanças, é concedida ao verificador auxiliar aduaneiro principal João de Oliveira Rodrigues, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, licença sem remuneração para o exercício de funções no International Center for Migration Policy Development, pelo período de 14 de janeiro a 31 de agosto de 2013.
21 de junho de 2013. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Francisco Xavier de Almeida Leite.
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