Despacho n.º 9544/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9544/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao licenciado José Pedro Mano da Silva Paixão, juiz do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar, por acumulação de funções no 3.º Juízo do mesmo Tribunal, no período compreendido entre 7 de Janeiro e 16 de Setembro de 2002, com exclusão do período de férias judiciais.

30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.