Despacho n.º 955/2015, de 30 de janeiro

Despacho n.º 955/2015

Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, delego no Chefe do Estado-Maior do Exército, a aprovação da minuta do contrato e outorga do contrato definitivo referente ao Procedimento n.º 19/UMC-MDN/2014, de fornecimento de combustível rodoviário a granel em território continental.

14 de janeiro de 2015. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

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