Despacho n.º 9550/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9550/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um terço do vencimento à licenciada Maria dos Prazeres Rodrigues da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Braga, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juíza de direito do Tribunal de Família e Menores de Braga, no período compreendido entre 2 de Março e 15 de Julho de 2002, com exclusão das férias judiciais.

30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.