Despacho n.º 9562/2016, de 26 de julho

Despacho n.º 9562/2016

A sociedade comercial por quotas PARTSUL - Comércio e Serviços, Lda.., com sede na Rua Dr. Bernardo Machado, n.º 48, Vale de Milhaços, 2855-437 Corroios, requereu, ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a atribuição de licença para o exercício da atividade de comércio de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa bem como a inclusão desta no seu objeto social.

A proposta de alteração do objeto social apresentada pela empresa está em conformidade com o previsto na Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, na medida em que inclui o comércio de bens e tecnologias militares na sua atividade.

A sociedade cumpre os pressupostos cumulativos para a atribuição de licença para o exercício da atividade pretendida, previstos no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, e tendo em consideração a conjugação do exposto na informação n.º 342 da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, de 15 de março de 2016 e no Despacho n.º 85/SIND/ANS/2016, da Autoridade Nacional de Segurança, de 24 de maio de 2016, licencio a empresa PARTSUL - Comércio e Serviços, Lda.., a fim de incluir no seu objeto social, que a seguir se transcreve, a atividade de comércio de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa:

«Comércio de eletrodomésticos, assistências, montagens e reparação. Instalação de canalizações e climatização. Comércio de bens e tecnologias militares.»

12 de julho de 2016. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.

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