Despacho n.º 9563/2023, de 18 de setembro

Despacho n.º 9563/2023

1 - Ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 8576/2023, de 20 de julho, do Vice-Chefe do Estado Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 24 de agosto de 2023, conjugado com o disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de junho, e no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 10/2023, de 08 de fevereiro, delego nos responsáveis do Fundo de Maneio, atribuído à Secção de Abastecimento da Unidade de Apoio às Instalações Centrais de Marinha, primeiro-sargento da Classe de Abastecimento João Paulo Lopes Pimenta, e à Secção de Alimentação da Messe de Lisboa, sargento-ajudante da Classe da Taifa Magda Maria Martins Costa, a competência para efetuar aquisições de bens e serviços de pequeno montante consideradas urgentes e inadiáveis, até ao montante superiormente aprovado, mediante utilização do Cartão «IGCP - BASE» como meio de pagamento, em observância do Regulamento de Fundo de Maneio por mim aprovado.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 04 de abril de 2023, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelos responsáveis do Fundo de Maneio desde aquela data, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

31 de agosto de 2023. - O Comandante da Unidade de Apoio às Instalações de Marinha, Capitão-de-Mar-e-Guerra, Rui Alexandre Soares Ribeiro Leite da Cunha.

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