Despacho n.º 9568/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9568/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 65.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a alteração para 90% do valor relativo ao ínice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público da remuneração atribuída à licenciada Aura Cristina Guerreiro Ramos, pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto na Comarca de Fronteira, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002 e enquanto se mantiver no exercício de funções, salvo as férias judiciais.

31 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.