Despacho n.º 9570/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9570/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento ao licenciado Sérgio da Cruz Romualdo, juíz de direito do Tribunal Judicial da Comarca de Ourique, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juiz de direito no 2.º Juízo Criminal da Comarca de Loulé, no período compreendido entre 1 de Outubro e 21 de Dezembro de 2001.

17 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.