Despacho n.º 9573/2026, de 29 de julho

Despacho n.º 9573/2026

Nos termos do disposto no n.º 3 do Despacho n.º 9304/2026, de 22 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 de julho de 2026, que estabelece a Delegação de Competências do Reitor da Universidade do Porto no Diretor do Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar da Universidade do Porto, conjugado com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego, na Mestre Filipa Daniela da Rocha Oliveira Gomes, Dirigente Intermédia de 1.º grau dos Serviços de Apoio à Formação do ICBAS, por razões de eficiência administrativa e celeridade da tramitação dos procedimentos académicos, a seguinte competência para autorizar a passagem de certidões de registo de grau académico, exceto em relação ao grau de doutor, certidões e diplomas pela conclusão de cursos não conferentes de grau, bem como outras certidões relativas à situação dos estudantes, designadamente para efeitos de subsídio familiar, de adiamento da incorporação militar, de aquisição de passes dos transportes coletivos e outros fins sociais ou fiscais, competência delegada por despacho reitoral de 22 de junho de 2026 e publicado por Despacho n.º 9304/2026 de 22 de julho.

A presente subdelegação é efetuada sem prejuízo dos poderes de avocação, supervisão e direção que me são legalmente conferidos.

O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sendo divulgado também no sistema de informação da Universidade do Porto e do ICBAS, considerando-se ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes ora delegados desde o dia 22 de junho de 2026.

24 de julho de 2026. - O Diretor, Prof. Doutor Henrique José Cyrne de Castro Machado Carvalho.

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