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Ato Original
Despacho n.º 9580/2014
Por meu despacho de 03 de abril de 2014, nos termos do disposto na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, alterada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, e considerando o previsto no Decreto-Lei n.º 156/2012, de 18 de julho, e nos artigos 1.º e 8.º da Portaria n.º 229/2013, de 18 de julho, foi renovada, pelo período de 3 anos, com efeitos a 01 de julho 2014, a comissão de serviço da licenciada Maria de Lurdes Pereira Moreira Correia de Castro, como diretora de serviços da Direção de Serviços Jurídicos e Coordenação, cargo de direção intermédia de 1.º grau.
15 de julho de 2014. - A Diretora-Geral, Elsa Roncon Santos.
207972291