Despacho n.º 9581/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9581/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento à licenciada Paula Cristina Ramos Nunes de Carvalho e Sá, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Amarante, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juíza de direito do 1.º Juízo do mesmo Tribunal, no período compreendido entre 2 de Julho e 30 de Setembro de 2002, com exclusão das férias judiciais.

17 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.