Despacho n.º 9582/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9582/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao licenciado José Alfredo de Vasconcelos Sousa de Oliveira, juiz de direito do círculo de Pombal, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Pombal, no período compreendido entre 17 de Janeiro de 2001 e 15 de Julho de 2002, com exclusão das férias judiciais.

17 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.