Despacho n.º 9583/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9583/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao licenciado Luís António da Cunha Sotto Maior Felgueiras, procurador da República no Círculo Judicial de Guimarães, por acumulação destas funções com as de procurador-geral-adjunto coordenador do Tribunal da Relação de Guimarães, com efeitos a partir de 1 de Maio e até 30 de Setembro de 2002, com exclusão das férias judiciais.

17 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.