Despacho n.º 9586/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9586/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento à licenciada Ana Isabel de Matos Mascarenhas Pessoa, juíza do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Loulé, por acumulação de funções no Círculo Judicial de Loulé, no período compreendido entre 19 de Dezembro de 2001 e 14 de Abril de 2002, com exclusão das férias judiciais.

17 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.