Despacho n.º 9587/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9587/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento ao licenciado Pedro Manuel Melo Oliveira Freitas Pinto, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Valongo, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juiz de direito no 1.º Juízo do mesmo Tribunal, no período compreendido entre 25 de Fevereiro e 18 de Abril de 2002.

17 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.