Despacho n.º 9590/2025, de 12 de agosto

Despacho n.º 9590/2025

Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), e do artigo 99.º da LTFP, torna-se público que, na sequência do acordo do órgão de origem e do trabalhador, foi consolidada, a 15 de junho de 2025, no mapa de pessoal do Tribunal Constitucional, a mobilidade na carreira/categoria do Técnico Superior António Miguel Martin Lopes, tendo-se procedido à celebração do respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ficando colocado entre a 2.ª e a 3.ª posição remuneratória, nível remuneratório 28, do Sistema Remuneratório da Administração Pública de 2025, da carreira e categoria de Técnico Superior.

7 de agosto de 2025. - O Secretário-Geral, André Sebastião Lucas.

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