Despacho n.º 9590/2026, de 30 de julho

Despacho n.º 9590/2026

Considerando que:

a) Em 24 de abril de 2026, a APS - Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S. A. (“APS”) submeteu ao Gabinete do Senhor Secretário de Estado das Infraestruturas uma proposta fundamentada, reformulada na sequência do Despacho n.º 50/2026-GSEI, de 27 de março de 2026, e da Informação n.º 004/2026_UTAP, de 7 de abril de 2026, propondo, nos termos dos n.^os 1 e 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, a constituição de uma comissão de negociação para a renegociação do “Contrato de Concessão do Terminal XXI” (“Proposta Fundamentada”);

b) Com base nessa proposta, através da Informação n.º 37/2026, de 2 de julho de 2026, o Gabinete do Senhor Secretário de Estado das Infraestruturas propôs ao Senhor Secretário de Estado das Infraestruturas (i) a constituição de uma comissão de negociação para a renegociação do referido contrato, (ii) a indicação, em representação da área setorial do projeto, de dois membros efetivos e de um membro suplente para integrarem a referida comissão, (iii) e o objeto do mandato da comissão a constituir;

c) Sobre a referida Informação n.º 37/2026 foi exarado o Despacho n.º 70/2026-GSEI, de 2 de julho de 2026, através do qual o Senhor Secretário de Estado das Infraestruturas, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, concordou com a proposta constante da referida Informação;

d) Por sua vez, o Senhor Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças emitiu o Despacho n.º 593/2026-SETF, de 6 de julho de 2026, exarado na Informação n.º 35/2026-SETF, através do qual determinou à Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (“UTAP”) a constituição de uma comissão de negociação para a renegociação do Contrato de Concessão do Terminal XXI, sem direito a qualquer remuneração, com integração dos membros indicados pelo Senhor Secretário de Estado das Infraestruturas;

e) Através da Comunicação n.º 7/2026,_UTAP, de 6 de julho, a Diretora da UTAP propôs, de forma fundamentada, nos termos do disposto no artigo 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 111/2012 (aplicável ex vi o artigo 22.º, n.º 1, do mesmo decreto-lei), ao Senhor Secretário de Estado do Tesouro e Finanças a sua designação como presidente da referida comissão de negociação;

f) Mediante o Despacho n.º 594/2026-SETF, o Senhor Secretário de Estado do Tesouro e Finanças concordou com a designação da Diretora da UTAP como presidente da comissão de negociação em causa.

Assim, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 10.º e do n.º 1 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, e ao abrigo das competências subdelegadas pelo Senhor Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças através do Despacho n.º 10649/2025, de 4 de setembro, determino:

1 - A constituição de uma comissão de negociação para renegociação do Contrato de Concessão do Terminal XXI, com o seguinte mandato constante da Informação n.º 37/2026, aprovada através do Despacho n.º 70/2026-GSEI:

Verificação dos fundamentos descritos na Proposta Fundamentada para a renegociação do Contrato de Concessão do Terminal XXI e apreciação dos pressupostos da alteração contratual pretendida pela concessionária;

Negociação das alterações contratuais que, sendo consideradas admissíveis e justificadas, se revelem necessárias à salvaguarda do interesse público, designadamente no que respeita ao prazo da concessão, ao calendário de execução dos investimentos remanescentes da Fase 3 de expansão do Terminal, às respetivas condições económico-financeiras e às obrigações das partes;

Avaliação dos impactos económico-financeiros, operacionais e estratégicos da solução a adotar, incluindo a respetiva articulação com os objetivos da Estratégia PORTOS 5+ e com a posição da Concedente APS;

Preparação do relatório final do processo negocial e das minutas dos instrumentos jurídicos que se revelem necessárias à conclusão do procedimento.

2 - A integração na referida comissão de negociação dos seguintes membros:

a) Membros efetivos:

i) Rita Cunha Leal, através do Despacho n.º 594/2026-SETF do Senhor Secretário de Estado do Tesouro, exercendo as funções de presidente;

ii) Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos, por indicação do Senhor Secretário de Estado das Infraestruturas;

iii) Iria Rita Fernandes Grazina das Candeias, por indicação do Senhor Secretário de Estado das Infraestruturas;

iv) Diogo Moreira, por indicação da Diretora da UTAP, ao abrigo da competência subdelegada suprarreferida;

v) Hong Leong, por indicação da Diretora da UTAP, ao abrigo da competência subdelegada suprarreferida;

b) Membros suplentes:

i) Tiago Baltazar Lopes Paulo, por indicação do Senhor Secretário de Estado das Infraestruturas;

ii) Miguel Epifânio, por indicação da Diretora da UTAP, ao abrigo da competência subdelegada suprarreferida.

3 - A participação na presente comissão de negociação de qualquer um dos respetivos membros não confere direito a qualquer remuneração.

4 - Sem prejuízo do apoio técnico e logístico que deverá ser prestado pelas entidades públicas e sob tutela setorial, compete à comissão de negociação desenvolver as ações que se revelem necessárias à conclusão do procedimento negocial, designadamente as previstas no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio.

5 - As reuniões inerentes ao procedimento negocial, incluindo as sessões de negociação, terão lugar nas instalações da UTAP, sitas na Rua Braamcamp, n.º 90, 6.º andar, 1250-052 Lisboa, sem prejuízo da sua realização através dos meios telemáticos legalmente admissíveis, sempre que tal se considere oportuno.

6 - As sessões negociais e os respetivos documentos de trabalho e de apoio à decisão governamental são desenvolvidos preferencial e predominantemente em língua portuguesa.

7 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

16 de julho de 2026. - A Diretora da UTAP, Rita Domingues dos Santos da Cunha Leal.

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