Despacho n.º 9592/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9592/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo o abono de dois quintos do vencimento ao licenciado José Pedro Xavier Freitas Carvalho, procurador-adjunto na comarca de Viana do Castelo, por acumulação destas funções com as de procurador-adjunto na comarca de Ponte de Lima, no período compreendido entre 28 de Novembro de 2001 e 15 de Julho de 2002, com exclusão das férias judiciais.

17 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.