Despacho n.º 9593/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9593/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de três quintos do seu vencimento ao licenciado Rui António Correia Moura, juiz da 14.ª Vara Cível de Lisboa, por acumulação de funções na 1.ª Vara Cível de Lisboa, no período compreendido entre 19 de Abril e 18 de Setembro de 2002, com exclusão das férias judiciais.

17 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.