Despacho n.º 9594/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9594/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvida a Procuradoria-Geral da República, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao licenciado Ilídio José Fróis, procurador da República no Círculo Judicial de Guimarães, por acumulação destas funções com as de procurador no Tribunal da Relação de Guimarães, no período compreendido entre 1 de Maio de 2001 e 30 de Setembro de 2002, excluindo as férias judiciais.

17 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.