Despacho n.º 9595/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9595/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao licenciado Artur José Carvalho de Almeida Cordeiro, juiz do Tribunal de Instrução Criminal de Portimão, por acumulação de funções no Tribunal de Instrução Criminal de Albufeira, no período compreendido entre 21 de Setembro de 2001 e 15 de Setembro de 2002, com exclusão das férias judiciais.

17 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.