Despacho n.º 9599/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9599/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao licenciado António Domingos Pires Robalo, juiz de direito no círculo judicial de Castelo Branco, por acumulação destas funções com as de juiz de direito do Tribunal Judicial da Comarca da Sertã, no período de 11 de Outubro a 16 de Dezembro de 2002.

17 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.