Despacho n.º 960/2025, de 22 de janeiro

Despacho n.º 960/2025

A Força Aérea manifestou a intenção de proceder à alienação de um lote de material do Sistema de Armas F-16M constituído por componentes do Radar Warning Receiver (RWR) SPS-1000(V)5, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 48/89, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, que disciplina a alienação de material de guerra pelas Forças Armadas.

Em sessão de 8 de março de 2024, o Conselho de Chefes de Estado-Maior emitiu parecer favorável à alienação dos referidos equipamentos, conforme previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/89, de 22 de fevereiro, na sua redação atual.

Nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48/89, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, foram consultadas as entidades IdD Defence Portugal, S. A., e o Ministério da Administração Interna, não tendo estas entidades demonstrado interesse no material em questão.

Considerando que, no âmbito do F-16 Multi-National Fighter Program (F-16 MNFP), onde está em vigor o Third Party Transfer (TPT) 20-7647 EPAF F-16, relativo a «permanent transfer of common unclassified/classified parts and components» entre a Bélgica, Dinamarca, Países Baixos, Portugal e Noruega, foi aditado em 2023 no sentido de incluir a Roménia, para apoio à respetiva frota F-16;

Considerando, também, que a Força Aérea romena tem contratado, à Força Aérea portuguesa, a prestação pontual de serviços de reparação extra alienação, com recurso a mecanismos de contratação simplificada, com base na aceitação por ambas as partes dos princípios gerais subjacentes aos contratos de alienação dos sistemas de armas F-16;

Considerando, ainda, que é competência exclusiva do membro do governo responsável pela área da Defesa Nacional proceder à alienação do material de guerra não necessário à mobilização das Forças Armadas e que seja considerado disponível; e,

Considerando, finalmente, a proposta de alienação que me foi remetida pelo diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional, por via do seu ofício n.º 7980/DADAQ-ALIDES, de 12 de dezembro de 2024;

Ao abrigo do disposto nos artigos 1.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 48/89, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Autorizar a alienação de 5 unidades RWR Analyser, 22 unidades Front End Receiver e 2 unidades S/H IFM Receiver do sistema RWR SPS-1000(V)5;

2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, os poderes para a prática de todos os atos necessários à conclusão da presente alienação;

3 - Determinar que o produto da presente alienação seja consignado à Força Aérea;

4 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

15 de janeiro de 2025. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

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