Despacho n.º 9600/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9600/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento ao licenciado Gonçalo Ladeira da Cruz, juiz de direito do Tribunal do Trabalho de Castelo Branco, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juiz de direito no Tribunal Judicial da Comarca de Oleiros, no período compreendido entre 11 de Outubro e 16 de Dezembro de 2002.

17 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.