Despacho n.º 9603/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9603/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvida a Procuradoria-Geral da República, autorizo a remuneração de 100% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Paula Cristina de Oliveira Sousa, pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procuradora-adjunta na comarca de Albufeira, no período compreendido entre 13 de Janeiro de 2003 e a cessação de funções, com exclusão das férias judiciais.

17 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.