Despacho n.º 9603/2024, de 21 de agosto

Despacho n.º 9603/2024

O Conselho Consultivo das Fundações, previsto no artigo 13.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012, de 9 julho, é composto por cinco membros, um dos quais é o representante do Ministério das Finanças.

O mandato dos membros do referido Conselho é de cinco anos, não renováveis e só cessa com a posse dos novos membros.

Considerando que já decorreu o período de duração do mandato do anterior membro do Conselho Consultivo das Fundações que representa o Ministério das Finanças, cumpre proceder à sua substituição.

Assim, ao abrigo e nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e dos n.^os 2 e 3 do artigo 13.º da Lei-Quadro das Fundações:

1 - Designo António Manuel Pinto Ferreira dos Santos como representante do Ministério das Finanças no Conselho Consultivo das Fundações, cujo currículo académico e profissional consta em anexo ao presente despacho.

2 - Determino que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

14 de agosto de 2024. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim José Miranda Sarmento.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: António Manuel Pinto Ferreira dos Santos.

Nascimento: Lisboa (1956).

2 - Habilitações académicas:

Licenciatura em Economia (Instituto Superior de Economia/Universidade Técnica de Lisboa - 1976/81);

Frequência do curso conducente ao mestrado em Gestão e Administração Pública (Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas/Universidade Técnica de Lisboa - 1999/2000);

Curso Avançado em Gestão Pública (CAGEP), pelo INA-Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (2017).

3 - Experiência profissional:

Inspetor da Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria (Ministério das Finanças), desde 15/10/1987 até ao presente.

3.1 - Cargos dirigentes:

Inspetor-geral da Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria (Ministério das Finanças), desde 01/02/2021;

Secretário-geral do Ministério da Economia (Ministério da Economia e da Transição Digital), de 01/02/2020 a 31/01/2021;

Subinspetor-geral da Inspeção-Geral de Finanças (Ministério das Finanças), responsável pela área do controlo financeiro público, de 01/02/2015 a 31/12/2020;

Chefe de equipa multidisciplinar da Inspeção-Geral de Finanças (Ministério das Finanças), de 2007 a 2014;

Subdiretor-geral da Direção-Geral dos Serviços Prisionais (Ministério da Justiça), de 2001 a 2006, com competências delegadas nas áreas dos recursos financeiros, recursos humanos, tecnologias de informação e obras e infraestruturas;

Inspetor de finanças chefe da Inspeção-Geral de Finanças (Ministério das Finanças), de 1999 a 2001.

3.2 - Outros cargos/funções:

Presidente (desde 01/02/2021) e membro (de 01/02/2015 a 31/12/2020) do Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado;

Presidente da Comissão de Auditoria e Controlo do Plano de Recuperação e Resiliência, desde 27/10/2021;

Membro do Conselho Consultivo do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), desde 20/09/2022;

Conselheiro do Conselho de Prevenção da Corrupção, de 01/02/2020 a 30/06/2023;

Vogal da Comissão de Fiscalização do Instituto do Trabalho Portuário (Ministério do Mar), no período 1995/1998.

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