Despacho n.º 9604/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9604/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 68.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, ouvido a Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados judiciais ao licenciado João Pedro Machado Ávila Gonçalves Fernandes, pelo exercício, em regime de substituição, das funções de juiz de direito do Tribunal Judicial da Comarca da Horta, no período compreendido entre 20 de Julho e 20 de Setembro de 2002.

17 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.