Despacho n.º 9605/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9605/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo o abono de três quintos do vencimento ao licenciado Luís Orlando Pinto Marta, procurador-adjunto na 3.ª secção do 1.º Juízo Criminal de Lisboa, por acumulação dessas funções com as de procurador-adjunto no Departamento de Investigação e Acção Penal do Distrito de Lisboa, no período compreendido entre 21 de Outubro e 21 de Dezembro de 2002.

17 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.