Despacho n.º 9607/2018, de 12 de outubro

Despacho n.º 9607/2018

Subdelegação de competências da Diretora do Serviço de Recursos Humanos

No uso da faculdade que me foi conferida pela deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, datada de 19.07.2018, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do procedimento Administrativo e do preceituado no artigo 7.º, n.º 3 dos Estatutos constantes no anexo II do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, subdelego sem faculdade de subdelegação, na Diretora do Serviço de Recursos Humanos, Dra. Lídia Regala, relativamente aos atos a praticar para com o pessoal afeto ao Serviço de Recursos Humanos, as seguintes competências:

a) Autorizar a ausência e decidir sobre a justificação de faltas, bem como exigir a apresentação dos meios adequados de prova, desde que observadas as disposições legais aplicáveis;

b) Autorizar o gozo de férias, o respetivo plano anual e as suas eventuais alterações;

c) Autorizar todos os atos relativos à proteção da maternidade e paternidade, nos termos da lei;

d) Autorizar a concessão do estatuto de trabalhador-estudante, nos termos das normais legais e em vigor;

e) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em estágios, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes, desde que dos mesmos não resultem quaisquer encargos;

f) Aprovar os planos e relatórios mensais de trabalho de todo o pessoal, desde que dos mesmos não resulte a prática de trabalho extraordinário.

O presente despacho produz efeitos à data da sua aprovação, ficando, deste meio, ratificados todos os atos praticados no âmbito dos poderes ora delegados.

26 de setembro de 2018. - A Vogal Executiva do Conselho de Administração, Dr.ª Alberta Pacheco.

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