Despacho n.º 9613/2012, de 17 de julho

Despacho n.º 9613/2012

O Decreto-Lei n.º 261/2009, de 28 de setembro, estabelece os efetivos dos quadros permanentes na situação de ativo, integrados na estrutura orgânica da Marinha, do Exército e da Força Aérea, prevendo, através de norma transitória, que estes efetivos seriam atingidos até 1 de janeiro de 2013, nos termos fixados anualmente por despacho conjunto dos membros responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior.

Assim, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior, determina-se, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 261/2009, o seguinte:

Os efetivos dos quadros permanentes na situação de ativo integrados na estrutura orgânica da Marinha e do Exército a vigorar durante o ano de 2012 constam no mapa anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

19 de março de 2012. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

ANEXO

Efetivos dos quadros permanentes na situação de ativo integrados na estrutura orgânica da Marinha e do Exército durante o ano de 2012

(ver documento original)

206245954