Despacho n.º 9616/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9616/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico os actos praticados pela licenciada Elvira Alfaiate Reste Rodrigues Florindo, no exercício de funções de directora-adjunta do Departamento do Ensino Secundário, no período compreendido entre 16 de Dezembro de 2002 e a presente data, em matéria de:

1) Autorização do abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença e do respectivo processamento;

2) Justificação de faltas e autorização do gozo de férias de acordo com o mapa aprovado ou em alteração deste;

3) Autorização e emissão de meios de pagamento previamente autorizados nos termos do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho;

4) Autorização, nos termos legais, de inscrição e participação de funcionários em congressos, seminários, estágios, acções de formação e outra missões específicas em território nacional, desde que integradas em actividades do Departamento do Ensino Secundário e inseridas em plano previamente aprovado, bem como para a sua deslocação em serviço, incluindo a utilização de veículo próprio imposta por exigências do serviço, e ainda o processamento dos respectivos abonos legais e o seu recebimento antecipado.

20 de Março de 2003. - O Director, Vasco Manuel Correia Alves.