Despacho n.º 9623/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9623/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos conjugados pelo preceituado no n.º 3 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de assessor no meu Gabinete, no âmbito das suas qualificações profissionais, o licenciado José Manuel Braga Madeira Serôdio, para o efeito requisitado ao Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.

2 - O nomeado auferirá a remuneração mensal dos adjuntos do Gabinete, incluindo subsídios de férias, de Natal e de refeição e despesas de representação.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 28 de Abril de 2003.

28 de Abril de 2003. - O Ministro da Segurança Social e do Trabalho, António José de Castro Bagão Félix.