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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 9624/2016, de 27 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelegação de competências da Diretora de Núcleo de Gestão do Cliente, na Coordenadora do Serviço Local de Salvaterra de Magos/Benavente/Samora Correira, Liliana Conceição Santos Travessa Pires
TEXTO
Despacho n.º 9624/2016
Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 45.º do Código de Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me são conferidos pelo Despacho n.º 15365/2015, publicado no DR n.º 249, de 22 de dezembro de 2015, subdelego na Coordenadora do Serviço Local de Salvaterra de Magos/Benavente/Samora Correia, Liliana Conceição Santos Travessa Pires, as competências para:
Decidir sobre as regularizações de assiduidade em Nexus, com limitação às faltas de marcação pontométricas pontuais, sendo que toda a restante regularização de assiduidade, deverá ser decidida pela presente signatária.
A presente subdelegação de competências produz efeitos desde 18 de fevereiro de 2014, ficando ratificados todos os atos praticados no âmbito das matérias por ela abrangidas, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
12 de julho de 2016. - A Diretora do Núcleo de Comunicação e Gestão do Cliente, Elisabete Pinto Pereira.
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