Despacho n.º 9624/2025, de 13 de agosto

Despacho n.º 9624/2025

No âmbito do procedimento n.º 21/DSUMC/25 - aquisição de prestação de serviços de tratamento de processos e contraordenações para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) para o ano de 2025 - e de acordo com os fundamentos constantes na Informação n.º 41901/2025/SG/DSUMC/DCP de 01-07-2025, da Secretaria-Geral da Administração Interna, e no uso das competências que me foram delegadas através do Despacho n.º 9301/2025, de 31 de julho, da Ministra da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 6 de agosto de 2025, e nos termos do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, Dr. Ricardo Alberto Gasiba Carrilho, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as relativas à fase de execução contratual.

7 de agosto de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Paulo Jorge Simões Ribeiro.

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